A denuncia da existência dum projecto de poder pessoal de Tomás Correia (TC) para o Montepio, a ser concretizado numa ilegal revisão dos Estatutos da CE ainda antes das eleições, feita por um membro do Conselho Geral do Montepio, o economista Eugénio Rosa(ER), é muito grave e merecedora da atenção de todos os que se interessam por esta Instituição.
Não pode haver revisão Estatutária porque não há nenhuma Comissão com legitimidade para o efeito.
O Art. 42º dos Estatutos da CE define que a revisão dos seus Estatutos só é possível nas seguintes condições : a AG elege uma Comissão de 5 membros para elaborar o respetivo projecto, o qual será entregue, no prazo máximo de 3 meses, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que convocará a respetiva AG extraordinária, no prazo máximo de 1 mês.
Este artigo é cristalino e nem a letra nem o espíritio do mesmo admitem a existência de Comissões sine die.
Em 29 deMarço de 2012, o Conselho Geral (CG) reuniu e discutiu um projecto de revisão dos Estatutos da CE subscrito por uma Comissão eleita… em Março de 2008. Por força estatutária, esta Comissão está extinta desde Junho de 2008.
Esta farsa traz luz ao que até aqui estava oculto, mas cuja existência pressentiamos, apesar de não a compreendermos, e já abordado em artigos anteriores: a existência de uma agenda secreta do Novo Montepio (NM) de Tomás Correia, escondida ciosamente da massa associativa.
Porquê só os Estatutos da CE?
A ex-Comissão tinha um mandato alargado a todos os instrumentos legais que formatam e regem o conjunto dos órgãos do exercício do poder da Instituição (Estatutos da AM; Estatutos da CE; Regulamento das Assembleias Gerais), porquê só alterar a CE?
Quatro anos de maturação valorizam tanto o que TC pretende modificar, como o que quer manter inalterado na governação do Montepio.
Segundo ER, TC pretende subtrair à AG, para entregar ao CG, o controlo da gestão da CE.
Os problemas da governação do Montepio resumem-se a isto? São os associados e a AG que dificultam a acção do CA? É evidente que não.
TC pretende ser banqueiro sem capital, gerir sem prestar contas e com impunidade
TC controla a AG (200 a 300 presenças num universo de 500.000 associados) através dos associados-subordinados, mas sabe que esse controlo lhe fugirá das mãos em caso de acontecimento que mobilize uma pequena franja dos restantes associados.
TC sabe que a eficácia da propaganda não é infinita, e que o tempo levará mais associados a questionarem a baixa rentabilidade, a falta de transparência e ausencia de propósito social da sua gestão.
O estilo de gestão autoritário e sem explicações, mais que uma questão de personalidade é uma necessidade imanente de negócios pouco claros, como o do Finibanco. Quanto menos se falar melhor.
E é esta a razão principal deste despautério e desta nova ilegalidade.
Porquê agora? Porquê no Verão?
Quatro anos é muito tempo para tão pouco trabalho.
Este ano há eleições e, como os governantes que em fim de mandato tiram das gavetas os projectos controversos e os despacham à socapa, TC joga a grande cartada: TC só está interessado em continuar se a sua gestão, passada e futura, não estiver sujeita a escrutínio dos associados.
Com esta jogada pretende sair por cima em qualquer das situações: se for aprovado o que propõe, reinará tranquilo e fica com os movimentos livres para mais “negócios” no futuro. Em caso contrário – indicio forte de próxima derrota eleitoral – não se recanditará, por pseuda divergência de visão sobre o futuro da Instituição.
O Verão, com o país a banhos, é o melhor período para as golpadas.
O ano passado tivemos a revisão do Regulamento de Benefícios. Este ano, os Estatutos da CE.
Dois pilares estruturantes do Montepio tratados capciosamente.
Uma banda dum homem só.
ER aponta que a principal fraqueza actual do Montepio é a ausência de controlo sobre o CA, cuja gestão reflecte um projecto de poder pessoal e de pensamento único, que não tolera divergência ou oposição.
(Permito-me valorizar a acção de Vitor Melícias, Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sem cuja colaboração activa os atropelos à legalidade estatutária do Montepio não se podiam concretizar.)
ER é membro do CG e sabe do que fala. Testemunha, em directo, as (não)condições em que o CG exerce a sua acção.
Exemplifica com dois actos importantes da vida recente do MG: as três horas em que decidiram a OPA do Finibanco; e as quarenta e oito horas que disposeram para apreciar o Relatório e Contas 2011.
É a denúncia da subversão, por esvaziamento, do funcionamento orgânico concebido estatutariamente, para equilibrar e controlar o poder executivo (CA). Mas é também a denúncia da conivência dos restantes Órgãos Sociais, individualidades prestigiadas incluídas, remuneradas generosamente pelo órgão que deveriam controlar, mas pagos por todos nós.
É fácil perceber porque TC pretende entender-se com o inútil CG.
É o país dos poderes instalados, dos favores e panegíricos recíprocos, das cumplicidades bem facturadas. É a cultura das aparências, dos “vícios privados, públicas virtudes” que tem dominado o país, se colou ao Montepio e que não nos trará nada de bom no futuro.
Ocorre-me o sem abrigo apanhado com artigos não pagos num supermercado, julgado e condenado exemplarmente, acusado sem queixoso, por se tratar dum crime público.
Não se compreende que as ilegalidades grosseiras cometidas pelos dirigentes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) – entidades de utilidade publica e beneficiárias do erário público através de isenções fiscais – com bastante mais impacto sobre a colectividade do que o pequeno roubo cometido pelo sem abrigo no supermercado, não caiam na alçada do crime público.
O mundo associativo, sendo privado, é público pela sua inerência – associações abertas a quantos nelas se queiram inscrever.
Sendo de todos não são de ninguém – tal como Estado – o que o coloca no mesmo patamar de vulnerabilidade da gestão pública e apela para a mesma necessidade de fiscalização.
Os associados das IPSS, isoladamente, são impotentes face a grupos organizados, como a história do movimento associativo sobejamente testemunha.
Redefinir os poderes e o papel de controlo a desempenhar pelas diferentes entidades organizativas e tutelares, regularmente ou perante apelos dos associados, é uma necessidade do estado de direito, social e democrático, e o que se está a passar no Montepio, à luz do dia e à vista de todos, coloca-o na ordem do dia.
O Montepio é a maior associação do país em número de associados e em impacto na economia nacional. Os 175 anos da sua história, as muitas gerações de famílias que nele tiveram protecção, fazem dele património dos portugueses, grande demais para caber no bolso de quem quer que seja.
Transparência e Escrutínio 